Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. STJ edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde. 212. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. Súmulas organizadas por ramos do direito. 04. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 2. A posição atual e dominante que vigora nesta c. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. 0000, Relator(a): DES. NUM,EMEN,INDE. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. 04/06/2005. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. SÚMULA 481 DO STJ. Os arts. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. Súmulas. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 11. 10. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. 1. Lei n. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 1. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Prazo de cinco anos. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 1. 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7074) Súmula 42. 5º da Lei n. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. CDC, art. Referências: CF/1988, art. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 10. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. 1988, diz que Nº 150 STJ. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. Fonte: Dizer o Direito. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Precedentes: EDcl no REsp 21. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). p. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. NUM,EMEN,INDE. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Pesquisa. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Art. 479. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 1. Versão de 03/11/2023 11:13. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 1. 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. 750/1989. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmula 493. Servidor publico. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 7-STJ. jurisprudencial consolidado. 2004. 19-20). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 1003500421. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 1. 7 deste Tribunal. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmula 177. Repercussão geral reconhecida. 12. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. . Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Com base na Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Declínio da competência. De início, destaca-se que o ponto nodal da. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 258. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. ” REsp 1. Código de Defesa do Consumidor. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. NUM,EMEN,INDE. Ausência de identidade. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. 831. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. NUM,EMEN,INDE. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. - No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Segundo ele, no REsp 1. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. [. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Informativos STF/STJ. 4. Data da Publicação - DJ 13. Operador padrão. ”. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmulas. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. Diferenças salariais. 8. SEN STJ TCD TJD STF 341. Operador padrão. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. . 2002 – DJ 02. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. SÚMULA 304. 514/SP, Rel. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula-STJ nº 374. (fl s. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Segundo entendimento fi. A superação da Súmula 568 do STJ. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. 0. 25/10/2006. (art. 1996 p. 1. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 1990) 1 súmula encontrada com: (527). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ;data da publicação - dj 04. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. ( SEGUNDA. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 775) Súmula 70. 26. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 324. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Disponível em:. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Carlos Augusto Thomaz. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. 835 do Código Civil. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. NUM,EMEN,INDE. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. 1992)Súmulas. 1. Deixou de comparecer aos autos. 6. jurisprudencial consolidado. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 09. IPTU. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. Operador padrão. 1 súmula encontrada com: (297. . 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Comece já . 04/06/2005. NUM,EMEN,INDE. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. EFEITOS (mantida) - Res. 03. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. 324. Comece já . Dossiê. 2012) AgRg no REsp 1. ] Súmula nº 374. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 7º da LC n. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. Súmulas canceladas. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. Buscador Dizer o Direito, Manaus. AGRAVO IMPROVIDO. 2. 83 DO STJ. Súmula 481. Súmula 609. Decisões da Corregedoria Geral. . Súmula 566. 11. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 7-STJ. 31, V . Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 1993 p. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Uma vez que, em conformidade com o art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). [ Rcl 13. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 105, III, f da CF, arts. Orientador: Gilmar. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. 480, rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 16/12/2008. 6. 1992 — DJ 15. Súmula ll. 08. SÚMULA N. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Súmula 559. 2. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. Temos uma. data da publicação - dj 16. 0000. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. . 1. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. ]A. A posição atual e dominante que vigora nesta c. 5. 83 da sÚmula do stj. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Taxas. 4. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Disponível em:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. 2. 1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ). To simplified any fraction follow those steps, which is. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. 7-STJ. Versão em PDF. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 756-SP (CE, 08. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Súmula n. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 435/STJ. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmulas organizadas por ramos do direito. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. .